PGFN publica novo edital de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União de até
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Levantamento recente aponta que 22 pontos essenciais da reforma tributária ainda dependem de regulamentação. Entre os temas pendentes estão regras de fiscalização, aproveitamento de créditos,
A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu o anteprojeto do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária e com início estimado para 2027. O texto ainda
O Decreto nº 70.531/2026 trouxe uma mudança relevante nas regras do ICMS em São Paulo. A partir dele, passou a ser permitido usar crédito acumulado
O Split Payment é uma das principais inovações da Reforma Tributária e representa uma mudança relevante na forma como os tributos serão recolhidos no Brasil.
A Portaria SRE 07/2026, publicada pela SEFAZ/SP, redefiniu as regras para o aproveitamento de créditos de ICMS sobre estoques de mercadorias que foram excluídas do
O CARF autorizou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, em decisão favorável à Uber.
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A agenda jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para 2026 reúne discussões tributárias relevantes que podem impactar diretamente o ambiente de negócios no país.
A Reforma Tributária já começou a ser discutida no Judiciário, com empresas questionando a implementação da CBS e do IBS, sobretudo quanto a créditos e
Foi publicado em 04/02/2026 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026, que estabelece regras transitórias sobre os prazos dos processos administrativos na Receita Federal, válidas
Como já é de conhecimento, o IBS e a CBS entrarão em vigor a partir de 2027, substituindo tributos como PIS e COFINS. Nesse contexto,
