O Carf anulou uma multa de R$ 5,2 milhões aplicada contra a Amaggi. O caso seguiu o entendimento do STF no Tema 736, que considerou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre compensações tributárias não homologadas. Isso porque, nesses casos, não há prática de irregularidade por parte do contribuinte.

A decisão foi unânime na 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção e ocorreu após embargos que corrigiram erro formal em julgamento anterior. Mesmo sem pedido específico da empresa, o relator aplicou o entendimento do STF por se tratar de matéria de ordem pública.

Tributaristas apontaram que a medida reforça a segurança jurídica, reduz litígios e promove economia processual. Embora válida apenas para este caso, a decisão pode orientar outros processos semelhantes envolvendo compensações tributárias com multas questionadas.