Lei Complementar nº 227/2026 e a regulamentação do IBS, transição do ICMS e novas regras para o ITCMD
Reforma Tributária: LC nº 227/2026 Publicada em 14/01/2026, a Lei Complementar nº 227/2026 integra a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e sanciona o