Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, em julgamento favorável à Uber.
O entendimento adotado considerou que esses serviços possuem caráter essencial para o funcionamento do modelo de negócio da empresa e, por essa razão, podem ser enquadrados como insumos para fins de creditamento.
A decisão chama atenção especialmente de empresas que operam por meio de plataformas digitais e dependem diretamente de sistemas e intermediadores de pagamento para a realização de suas atividades.
Por que os serviços de pagamento foram considerados essenciais?
No caso analisado, a discussão envolveu despesas relacionadas às empresas responsáveis pela intermediação e pelo processamento dos pagamentos realizados dentro da plataforma.
A Receita Federal havia autuado a empresa em aproximadamente R$ 33 milhões, sob o entendimento de que esses gastos não poderiam gerar créditos de PIS e Cofins.
A defesa, por outro lado, argumentou que os serviços de processamento de pagamentos são indispensáveis ao funcionamento da operação.
Isso porque as transações financeiras realizadas dentro da própria plataforma dependem desses serviços para serem concluídas. Dessa forma, não se trataria simplesmente de uma despesa acessória, mas de um elemento diretamente relacionado ao funcionamento do modelo de negócio.
Critérios de essencialidade e relevância foram considerados pelo CARF
Ao analisar a controvérsia, o CARF aplicou os critérios de essencialidade e relevância, em linha com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a caracterização de insumos.
A análise levou em consideração a importância do serviço para o desenvolvimento da atividade econômica.
No caso da Uber, o entendimento foi de que a operação dependeria dos serviços de processamento de pagamentos para funcionar adequadamente. Sem essa estrutura, as transações financeiras realizadas por meio da plataforma seriam inviabilizadas.
Esse ponto foi determinante para o reconhecimento da possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins discutidos no processo.
O que a decisão do CARF pode representar para empresas digitais?
Embora a decisão tenha sido tomada a partir das particularidades do caso analisado, seu conteúdo pode ser relevante para outras empresas que possuam modelos de negócio digitais semelhantes.
Plataformas e negócios que dependem diretamente de intermediadores de pagamento podem encontrar nessa discussão um precedente importante para avaliar a possibilidade de reconhecimento de créditos tributários relacionados a essas despesas.
Isso não significa, entretanto, que qualquer gasto com processamento de pagamentos automaticamente gere direito ao crédito.
A análise depende das características da atividade desenvolvida e, principalmente, da demonstração da essencialidade ou relevância do serviço para o modelo de negócio da empresa.
Conceito de insumo continua sendo fundamental para PIS e Cofins
A discussão reforça a importância do conceito de insumo na apuração de créditos de PIS e Cofins.
Mais do que simplesmente identificar uma despesa existente na operação, é necessário avaliar a relação daquele gasto com a atividade econômica desenvolvida e sua importância para a prestação do serviço ou funcionamento do negócio.
No julgamento envolvendo a Uber, justamente essa relação entre o processamento dos pagamentos e a viabilidade da operação foi considerada relevante para a conclusão favorável à empresa.
Empresas devem avaliar suas despesas com processamento de pagamentos
A decisão pode incentivar empresas que atuam em ambientes digitais a revisarem a natureza das despesas relacionadas aos meios e intermediadores de pagamento utilizados em suas operações.
Negócios que dependem diretamente desses serviços podem avaliar, considerando as particularidades de cada operação, se existem fundamentos para discutir o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas essenciais à atividade.
Como o julgamento está relacionado a um caso específico, qualquer análise deve considerar individualmente o modelo de negócio, a natureza dos serviços contratados e a relação dessas despesas com a atividade empresarial.
O precedente, contudo, reforça a relevância dos critérios de essencialidade e relevância na discussão sobre créditos tributários e merece atenção de empresas que operam por meio de plataformas e sistemas digitais.
