ICMS: Decreto nº 70.531/2026 autoriza uso de crédito acumulado para quitar débitos de ICMS ST
O Decreto nº 70.531/2026 trouxe uma mudança relevante nas regras do ICMS em São Paulo. A partir dele, passou a ser permitido usar crédito acumulado
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O Split Payment é uma das principais inovações da Reforma Tributária e representa uma mudança relevante na forma como os tributos serão recolhidos no Brasil.
A Portaria SRE 07/2026, publicada pela SEFAZ/SP, redefiniu as regras para o aproveitamento de créditos de ICMS sobre estoques de mercadorias que foram excluídas do
O CARF autorizou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, em decisão favorável à Uber.
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A agenda jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para 2026 reúne discussões tributárias relevantes que podem impactar diretamente o ambiente de negócios no país.
A Reforma Tributária já começou a ser discutida no Judiciário, com empresas questionando a implementação da CBS e do IBS, sobretudo quanto a créditos e
Foi publicado em 04/02/2026 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026, que estabelece regras transitórias sobre os prazos dos processos administrativos na Receita Federal, válidas
Como já é de conhecimento, o IBS e a CBS entrarão em vigor a partir de 2027, substituindo tributos como PIS e COFINS. Nesse contexto,
A Portaria RFB nº 635/2025 regulamenta os procedimentos para que empresas titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS possam se habilitar à compensação financeira decorrente
A nova lei instituiu a criação de uma Câmara Nacional com a finalidade de uniformizar o contencioso administrativo relacionado ao IBS e ao CBS, tributos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 26 de janeiro de 2026, um guia de perguntas e respostas com orientações detalhadas sobre a aplicação
