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CBS e IBS geram primeira onda de ações na Justiça

A Reforma Tributária já começou a ser discutida no Judiciário, com empresas questionando a implementação da CBS e do IBS, sobretudo quanto a créditos e regras de transição; embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 tenha sido aprovada com o objetivo de simplificar o sistema e substituir tributos sobre o consumo, o período de convivência entre o modelo antigo e o novo tem gerado insegurança jurídica.

Em entrevista ao portal LexLegal Brasil, Mayara Luciano afirma que o desafio não está na reforma em si, mas na transição, que obriga as empresas a operarem simultaneamente em dois sistemas ainda em fase de ajustes.

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