A nova lei instituiu a criação de uma Câmara Nacional com a finalidade de uniformizar o contencioso administrativo relacionado ao IBS e ao CBS, tributos que compõem o novo modelo de tributação sobre o consumo. A medida busca evitar decisões divergentes entre estados e municípios e garantir maior coerência na interpretação e aplicação da legislação durante a fase de transição da reforma tributária.

Essa Câmara Nacional atuará como instância responsável por consolidar entendimentos administrativos sobre temas relevantes envolvendo o IBS e a CBS, reduzindo conflitos federativos e aumentando a previsibilidade para os contribuintes e para a própria administração tributária. A proposta segue a lógica de centralização de decisões em matérias sensíveis, semelhante ao papel desempenhado por órgãos administrativos federais em relação a outros tributos.

Na prática, a criação da Câmara tende a fortalecer a segurança jurídica no contencioso administrativo do novo sistema tributário, ao oferecer um espaço institucional para a harmonização de interpretações e a redução da judicialização. Para os contribuintes, a expectativa é de maior clareza nas regras, decisões mais estáveis e menor risco de autuações baseadas em entendimentos locais divergentes.