A Reforma Tributária já começou a ser discutida no Judiciário, com empresas questionando a implementação da CBS e do IBS, sobretudo quanto a créditos e

Foi publicado em 04/02/2026 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026, que estabelece regras transitórias sobre os prazos dos processos administrativos na Receita Federal, válidas

Como já é de conhecimento, o IBS e a CBS entrarão em vigor a partir de 2027, substituindo tributos como PIS e COFINS. Nesse contexto,

A Portaria RFB nº 635/2025 regulamenta os procedimentos para que empresas titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS possam se habilitar à compensação financeira decorrente

A nova lei instituiu a criação de uma Câmara Nacional com a finalidade de uniformizar o contencioso administrativo relacionado ao IBS e ao CBS, tributos

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 26 de janeiro de 2026, um guia de perguntas e respostas com orientações detalhadas sobre a aplicação

Reforma Tributária: LC nº 227/2026 Publicada em 14/01/2026, a Lei Complementar nº 227/2026 integra a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária e sanciona o

O REARP é o novo regime especial da Receita Federal que permite atualizar bens e direitos para o valor de mercado pagando apenas 4% de

A nova regra coloca sob retenção de 10% apenas quem recebe mais de R$ 50 mil por mês em dividendos (ou R$ 600 mil no ano). E

Com o início da transição da Reforma Tributária do Consumo em 2026, surgiram dúvidas sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de

O governo aprovou novas regras para o Imposto de Renda e para a tributação de dividendos, isso vai impactar diretamente o bolso de milhões de

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que moderniza e amplia as opções de parcelamento de débitos tributários e não tributários. A